Lei nº 11.418, de 19/12/06

Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

Negada liminar a juiz Nicolau dos Santos, que pretende se beneficiar de indulto presidencial

Antarctica não deve indenização a distribuidora por rescisão de contrato

Chega ao fim ação que foi objeto de decisão do CNJ

'Lei seca' pode atingir mais bairros da zona sul

MP do Auxílio-Doença é aprovada com alíquota para autônomo

Brasil sedia fórum global contra corrupção, enquanto Governo é alvo de denúncias

TJ-SP instala Varas de Falências e Recuperações Judiciais

Investidores estão atentos para a legislação sobre falências, avalia ministro Vidigal

Justiça do Trabalho admite trabalho sem vínculo para ?patrulheiro?

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão de segunda instância que julgou legal a prestação de serviços de adolescentes a empresas parceiras do Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro (Asam) de São Paulo, por meio de bolsas de estudo, sem a formalização do vínculo empregatício.

PF apura fabricação de armas para entrega em campanha

Com esse material, já existe gente fazendo arma para entregar à Campanha do Desarmamento.

TST muda jurisprudência sobre estabilidade de gestante

A decisão foi tomada no exame de recurso (agravo de instrumento em recurso de revista) da relatoria do ministro Emmanoel Pereira.

Operadora e administradora são condenadas por cancelamento de plano sem aviso prévio

Ele receberá R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais.

Novas regras trazem mudanças na aposentadoria em 2024

Por João Badari

Brasil tem 159.104 mortes por coronavírus e 5.499.875 casos confirmados

País tem 159.104 óbitos registrados e 5.499.875 diagnósticos de Covid-19, segundo levantamento junto às secretarias estaduais de Saúde.

Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2007

Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências.

Mandado de Segurança. Imissão do INCRA na Posse de Imóvel. Reforma Agrária. Impedimento na Colheita de safra

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

Adicional noturno. Jornada que compreende todo o período noturno e que se prorroga para além das 5hs da manhã.

Dívida de Pequeno Valor. Desnecessidade de Precatório.

Discussão sobre juiz natural da causa não é matéria constitucional, julga Fachin

Ao negar recurso de Paulo Okamotto na "lava jato", ministro afirmou que possível ofensa a princípio só atinge a Constituição indiretamente.